O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula o exercício da função administrativa do Estado. A função administrativa é o conjunto de atividades realizadas pelo Estado para a satisfação dos interesses públicos.
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O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula o exercício da função administrativa do Estado. A função administrativa é o conjunto de atividades realizadas pelo Estado para a satisfação dos interesses públicos.
A função administrativa é o conjunto de atividades realizadas pelo Estado para a satisfação dos interesses públicos. As atividades administrativas são realizadas pelos órgãos públicos, que são pessoas jurídicas criadas pelo Estado para a realização de atividades administrativas.
Os princípios do Direito Administrativo são normas gerais que regem o exercício da função administrativa. Os principais princípios do Direito Administrativo são:
* Legalidade: o Estado deve agir de acordo com a lei.
* Impessoalidade: o Estado deve tratar os administrados de forma igualitária.
* Moralidade: o Estado deve agir de forma honesta e ética.
* Publicidade: os atos administrativos devem ser públicos.
* Eficiência: o Estado deve agir de forma eficaz e eficiente.
* Razoabilidade: o Estado deve agir de forma razoável.
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