Check List Dispensa De Licitação

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O que é Dispensa de Licitação?

A Dispensa de Licitação é um procedimento administrativo que permite a contratação direta de bens, serviços ou obras sem a realização de uma licitação pública. A Lei nº 8.666/93, que regulamenta as licitações públicas no Brasil, prevê diversas hipóteses de dispensa de licitação, as quais estão elencadas no artigo 24.

Quais são as hipóteses de Dispensa de Licitação?

As hipóteses de dispensa de licitação estão previstas no artigo 24 da Lei nº 8.666/93. As principais hipóteses são:

Como funciona o Check List Dispensa de Licitação?

O Check List Dispensa de Licitação é uma ferramenta que ajuda a identificar se uma determinada contratação está enquadrada em alguma das hipóteses de dispensa de licitação. O check list deve ser elaborado com base na legislação vigente, e deve ser utilizado por todos os agentes públicos envolvidos no processo de contratação.

O check list deve conter os seguintes itens:

FAQ Check List Dispensa de Licitação

A contratação realizada sem a devida Dispensa de Licitação é considerada irregular e pode ser objeto de impugnação por qualquer interessado. Em caso de impugnação, a contratação poderá ser suspensa e o responsável poderá ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente.

A licitação impugnada pode ser declarada nula, o que significa que ela não terá validade. Em caso de nulidade, a contratação deverá ser realizada novamente, observando-se os procedimentos legais.

Para evitar a impugnação de uma licitação, é importante que os procedimentos licitatórios sejam realizados de acordo com a legislação vigente. Os agentes públicos envolvidos no processo de licitação devem estar atentos às exigências legais e devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a legalidade da contratação.

Modelos de Check List Dispensa de Licitação podem ser encontrados em diversos sites e publicações especializadas. É importante que o modelo escolhido seja elaborado com base na legislação vigente e que seja adaptado às necessidades específicas de cada contratação.

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